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#2060721

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, por exemplo, no caso de:

  • confirmação da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • improbidade administrativa.
  • condenação administrativa transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • recusa de cumprir obrigação individualmente imposta ou prestação alternativa.
  • incapacidade civil relativa ou absoluta.
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