A A bem do Princípio da Verdade Real, poderá o assistente de acusação em processo criminal intervir no processohabeas corpus, desde que o faça antes da análise meritória do remédio constitucional.
B Verificada a incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, o relator, em decisão que interrompe o prazo decadencial para a nova propositura, extinguirá o feito sem enfrentamento do mérito, cabendo exclusivamente ao Impetrante promover nova distribuição do juízo competente.
C Nohabeas corpus, o relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, sendo-lhe permitido delegar o cumprimento da diligência a Juiz criminal de primeira instância.
D Se, na pendência do processo dehabeas corpus, cessar a alegada violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, vedando-se à Câmara julgadora, nesta hipótese, declarar a ilegalidade do ato com enfrentamento do mérito ou mesmo adotar qualquer providência punitiva do responsável pelo ato atacado.
E Nohabeas corpuspreventivo, após a distribuição, o relator poderá mandar expedir, de ofício ou a requerimento da parte, salvo-conduto em favor do paciente, desde que presentes os pressupostos condicionantes de verossimilhança das alegações e prova inequívoca de dano irreparável ou de difícil reparação.