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#2064965

É permitido ao magistrado

  • receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.
  • exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.
  • receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.
  • advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.
  • envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.
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