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#2074865

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, são instrumentos:

  • reguladores da gestão econômica, aos quais será dada divulgação, mas somente nas repartições públicas.
  • de transparência da gestão fiscal, com divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
  • reguladores da economia, aos quais será dada divulgação somente mediante requisição por escrito do interessado.
  • de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada divulgação somente de forma presencial, na repartição pública.
  • de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
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