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#2751821

Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:

  • a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
  • a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
  • o pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.
  • a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
  • a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
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