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#2728965

A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,

  • cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
  • o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
  • o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
  • os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
  • o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
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