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#2810321



Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens:

  • diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • anexo de metas fiscais, que conterá evolução do ativo e do passivo nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • anexo de riscos fiscais, que apresentará a avaliação da situação financeira e atuarial e a dos ativos e passivos contingentes.
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