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#2730921

Segundo as Resoluções no 104, de 06/04/2010, e no 124, de 17/11/2010, ambas do CNJ, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, no âmbito de suas competências, tomarão medidas, no prazo de um ano, para reforçar a segurança das varas com competência criminal, EXCETO no que se refere

  • à instalação de câmeras de vigilância nas varas criminais e áreas adjacentes.
  • ao controle de acesso aos prédios com varas criminais ou às áreas dos prédios com varas criminais.
  • ao policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados nas varas criminais e áreas adjacentes.
  • à instalação de aparelho detector de metais para acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais.
  • à submissão ao aparelho detector de metais para acesso nos moldes previstos na aludida resolução, englobando todas as pessoas, inclusive aquelas que exerçam função pública e a escolta de presos.
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