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#2754421

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

  • tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei
  • exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde
  • exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo
  • exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto
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