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#2755721

Para os efeitos da Lei de acesso à informação, considera- se documento

  • dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
  • unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
  • aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  • dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em suporte ou formato específico.
  • aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
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