A Lei Paulo Gustavo (LPG) é dividida em vários incisos, que, por sua vez, estabelecem e especificam de que forma a verba pode ser utilizada, como no caso dos recursos destinados ao audiovisual. Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, o Decreto nº 11.525/2023 estabelece que, em caso de sobra, é
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