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#3369665

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da: 

  • imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.
  • imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
  • identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.
  • identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.
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