Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Em nenhuma hipótese, a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora (1ª parte). O funcionário perderá vencimento dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço, acrescido de um dia a título de descanso semanal remunerado (2ª parte).
A sentença está:
