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#2341221

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

  • não passar por novas avaliações de desempenho.
  • não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
  • ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
  • ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.
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