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#2357521

A lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, faz alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:

  • A Lei do Plano Plurianual (PPA)
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • A Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  • A Lei nº 4.320/64
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