O Decreto Lei nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que
regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para
aquisição de bens e serviços comuns, em seu artigo
2º, diz que “O pregão, na forma eletrônica, como
modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou
serviços comuns for feita à distância em sessão
pública, por meio de sistema que promova a
comunicação pela internet”. São considerados bens e
serviços comuns aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser definidos pelo
edital:
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