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#2306821

De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, não representa uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

  • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da união.
  • Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos de transferências voluntárias da União.
  • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
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