A O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;
B Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;
C O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;
D O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;
E É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.