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#2267421

Com base na Lei Orgânica Municipal, é dever do Município em colaboração com o Estado:

  • Ofertar ensino público gratuito e garantir o ensino exclusivamente para aqueles que estão na idade regular de aprendizagem.
  • Manter cursos profissionalizantes, preferencialmente, para aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria.
  • Promover curso de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.
  • Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
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