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#2220421

Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

  • conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;
  • zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
  • decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;
  • solicitar a intervenção do Estado no Município.
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