A O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis de nível superior ao do processado designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
B O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.