Texto da Questão:
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A administração pública resolveu licitar a contratação de
parceria público-privada (PPP) para instituir concessão
administrativa de construção de instalações e para a prestação de
serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do
contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto
em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de
dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para
a PPP em questão.
