A Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.
B O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.
C O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.
D O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.
E Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.