A As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.
C O dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até dez anos de idade.
D O Estado não tem o dever de ofertar ensino noturno regular.
E Não é dever do Estado com a educação a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.