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#2673065

Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:

  • Código de Obras e Edificações
  • Legislação Sanitária
  • Plano Diretor Municipal
  • Código Civil
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