A O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício de serviço público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.
B O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 3 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.
C O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 2 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
D O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.
E O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 4 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.