A Constitui objeto de auxílio direto obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais, exceto os em curso.
B Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
C Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive a tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática.
D Qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira poderá ser objeto de cooperação internacional.
E Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia Geral da União que requerirá em juízo a medida solicitada.