O processo de execução é a modalidade de
demanda na qual existe um título executivo extrajudicial
que dá certeza sobre o inadimplemento da obrigação.
Nos casos em que a Fazenda Pública for parte do
processo executivo, serão aplicadas as regras das
chamadas execuções especiais que representam
peculiaridades no procedimento. Nesse sentido, a
Fazenda Pública será citada para opor embargos no
prazo de:
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