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#2517865

Entre as leis complementares previstas na Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC NÃO consta:

  • Lei instituidora da Guarda Municipal.
  • Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
  • Lei de criação do sistema de segurança privada.
  • Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
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