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#2502621

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”, EXCETO:

  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a cinco anos de idade.
  • Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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