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#2177221

Empenho é

  • um valor deduzido da dotação orçamentária, podendo exceder o limite de crédito concedido.
  • ordinário quando utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
  • global nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa.
  • por estimativa quando utilizado para as despesas normais que não tenham nenhuma característica especial.
  • o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.
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