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#2132221

Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção de um membro da Mesa, designado pelo Presidente. No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal, e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for aplicável. No processo, servirá de escrivão:

  • um Vereador designado pelo Presidente e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
  • uma testemunha que não tenha vínculo nenhum com o legislativo, designado pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
  • um Vereador designado pelo Prefeito e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
  • o Presidente da Câmara e um Vereador, designados pelo Presidente, e, depois de encerrado o inquérito, será encaminhado com o indiciado à autoridade judiciária competente.
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