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#2173921

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

  • é punido a título de culpa.
  • caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
  • caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
  • caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
  • não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
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