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#1901265

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

  • apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.
  • recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
  • recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
  • recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.
  • recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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