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#3541965

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

  • O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.
  • Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.
  • As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.
  • O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.
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