A Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
B Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.