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#1686065

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

  • não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.
  • abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
  • abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.
  • abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.
  • abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.
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