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#1629521

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria;

  • constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.
  • constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.
  • inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
  • inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.
  • inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
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