A é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações, salvo por ordem administrativa.
B todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, precisando para tanto de autorização do Estado.
C é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
D o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.
E é reconhecida a instituição do júri em julgamento de crimes culposos contra a vida.