A Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
B A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
C A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.
D Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
E No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.