De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, é considerado adolescente aqueles que
estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços
destinados aos adolescentes que cometem atos
infracionais devem considerar as representações
socioculturais da adolescência e da família
contemporânea.
O parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e
do Adolescente DETERMINA que, quando o ato
infracional for cometido próximo à data em que o
adolescente irá completar 18 anos, este:
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