A eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
B a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
C o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
D o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
E a transmissão do imóvel, por atointer vivosoucausa mortis,cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.