A administração pública, no uso de seu poder de autotutela,
tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode se
estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade
nas relações jurídicas entre a administração e o administrado. Sobre o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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