Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Regime jurídico administrativo,
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes
à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.
