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#1628121
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Barão de Cocais, Lei nº 960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cocais
2020 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Assistente Social CRAS/CREAS +

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

  • Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
  • Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
  • Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
  • Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.
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