A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de
informações de interesse público por parte dos órgãos e das
entidades públicas.
Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de
informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,
I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da
divulgação obrigatória na internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet) é
obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.
III. A divulgação de informações sobre a estrutura
organizacional dos órgãos e das entidades públicas é
facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a
publicização de tais dados.
IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa
de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
clara e em linguagem de fácil compreensão.
V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade
de conteúdo para pessoas com deficiência.
verifica-se que está/ão correta/s
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