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#2997521

De acordo com as vedações elencadas no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Vereador:

  • Aceitar qualquer cargo na administração pública direta, independentemente de aprovação em concurso.
  • Exercer o cargo de diretor de uma empresa que tenha contratos com entidades privadas.
  • Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
  • Patrocinar causas jurídicas no âmbito estadual que não envolvam o município.
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