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#2988221

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo 

  • da data da primeira assembleia geral.
  • da data do registro.
  • da publicação de sua inscrição no registro.
  • da data do conhecimento pelo interessado.
  • do início do funcionamento.
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