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Direito Administrativo:
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado,
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Sem Prova Associada
No dano ambiental, há entendimento pacífico no STJ de que se aplica risco integral em sentido estrito, de modo que nunca se admitem discussões sobre excludentes (como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior) ou sobre limites do nexo causal.
