A Atividade jurisdicional destinada a punir condutas ilícitas, suprimindo direitos individuais para restaurar a ordem pública.
B Atividade legislativa que cria, em abstrato, limitações a direitos e liberdades, independentemente de atuação administrativa concreta.
C Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou abstenções em razão de interesse público, visando harmonizar liberdade individual e coletividade.
D Atividade administrativa voltada prioritariamente à arrecadação, sendo regular ainda que praticada por agente incompetente, desde que atenda ao interesse fazendário.
E Atividade administrativa que se caracteriza por dispensar processo legal e motivação, pois decorre da supremacia geral do Estado sobre o particular.